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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
O que se entende por crime de atentado (ou crime de empreendimento)? - Andrea Russar Rachel
O crime de atentado, também conhecido como crime de empreendimento, consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Qual a diferença entre outorga e delegação de serviço público?
Na outorga ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta, e mais especificamente às...
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